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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação direta por inexigibilidade de pessoas jurídicas de direito público ou privado interessadas em atuarem como Gerenciadoras de Consentimento e Ciência - GCC da Secretaria Nacional de Trânsito – SENATRAN

MINISTERIO DAS CIDADES · FUNDO NACIONAL E SEG.E EDUCACAO DE TRANSITO

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Dados da publicação

Compra2Controle PNCP05465986000199-1-000008/2026Processo50000.042220/2025-45ÓrgãoMINISTERIO DAS CIDADESCNPJ do órgão05465986000199Unidade compradoraFUNDO NACIONAL E SEG.E EDUCACAO DE TRANSITOLocalBRASÍLIA/DFInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação16/04/2026, 16:33

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, IV · Inexigibilidade de Licitação: objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento

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