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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação da prestação de serviços de capacitação por meio do Instituto Mineiro de Direito Administrativo, XIV Congresso Mineiro de Direito Administrativo.

SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA -SEJUSP · DIRETORIA DE COMPRAS

Valor estimadoR$ 8.000,00
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Dados da publicação

Compra123Controle PNCP05487631000109-1-000041/2026Processo1451044 000123/2026ÓrgãoSECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA -SEJUSPCNPJ do órgão05487631000109Unidade compradoraDIRETORIA DE COMPRASLocalBelo Horizonte/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação20/05/2026, 16:39

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

Processo SEI n° 1450.01.0089075/2026-43.

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