Contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos atuariais, com vistas a atender às obrigações legais e normativas do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS

Item 1 · Contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos atuariais, com vistas a atender às obrigações legais e normativas do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, compreendendo os seguintes serviços: a) Elaboração e envio da Avaliação Atuarial Anual 2026, referente ao exercício de 2026, a ser encaminhada dentro do prazo legal estabelecido na Portaria MTP nº 1.467/2022; b) Captação e Tratamento de Dados das bases de dados do pessoal ativo e inativo para elaboração do DRAA; c) Elaboração do DRAA - Demonstrativo dos resultados da Avaliação Atuarial; d) Elaboração da Nota Técnica Atuarial, em conformidade com as normas vigentes aplicáveis aos RPPS; e) Realização dos Estudos de Aderência e Adequação das Premissas Atuariais, avaliando a compatibilidade das hipóteses utilizadas com o perfil demográfico, econômico e financeiro do RPPS; f) Relatório de Avaliação Atuarial; Cálculo das reservas Matemáticas, do Déficit Atuarial, das alíquotas de custeio de equilíbrio e de todos os resultados obrigatórios para uma Avaliação Atuarial; g) Parecer atuarial que atesta as Reservas Matemáticas; h) Análise Qualitativa dos dados cadastrais (estatísticas); i) Análise Qualitativa dos dados cadastrais (crítica dos dados onde são detalhadas inconsistências e ausências); j) Provisões Matemáticas diretrizes do MPS; k) Projeção Atuarial do fluxo financeiro de receitas e despesas; l) Preenchimento de Demonstrativo de Resultado da Avaliação Atuarial - DRAA; m) Elaboração de Anteprojeto de Lei para implementação de alíquota suplementar eventualmente definida no DRAA; n) Elaboração e envio à Secretaria de Previdência - SPREV do Relatório de Análise das Hipóteses Atuariais, e atendimento ao disposto na Portaria MTP nº 1.467, de 02 de junho de 2022, ou outra que venha a substituí-la. Os cálculos atuariais deverão ser apresentados em reunião posteriormente agendada no PREV.