Contratação de empresa especializada para fornecimento de 07 (sete) licenças de uso do software AUTOCAD 2026 (v 25.1) ou superior, em regime de assinatura anual (12 meses).

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Registre-se que, por se tratar de software de titularidade exclusiva da Autodesk Inc. e distribuído apenas por seus revendedores autorizados, a contratação se enquadra na hipótese de inexigibilidade de licitação prevista no art. 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021.