O objeto da presente dispensa é a Contratação em caráter EMERGENCIAL, com cláusula resolutiva até que sejam concluídas as licitações regulares em trâmite 00045.035397/2024-43 e 00045.033722/2024-66, para fornecimento de MATERIAL ODONTOLÓGICO DE CONSUMO, Processo nº 00045.018429/2025-45.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

Conforme item 02 do Termo de Referencia.