InexigibilidadeDivulgada no PNCP

ontratação de profissional com alta e notória especialização em direito público, voltado ao apoio das demandas do gabinete da presidência junto ao Tribunal de Contas do Estado da Paraíba e Ministério Público de Contas, com a elaboração de pareceres, defesas administrativas e judiciais, que carecem de relevantes conhecimentos jurídicos específicos, conforme termo de referência e seus anexos

CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SUME · Câmara Municipal de Sumé

Valor estimadoR$ 72.799,92
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Dados da publicação

Compra3Controle PNCP05562774000120-1-000024/2026Processo251125IN00003ÓrgãoCAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SUMECNPJ do órgão05562774000120Unidade compradoraCâmara Municipal de SuméLocalSumé/PBInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação29/06/2026, 12:53

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

Itens publicados (1)

Item 1 · Serviços de consultoria técnica especializada em direito público administrativo junto à órgãos de controle externo e judiciais

R$ 72.799,92

Quantidade: 12 · Unidade: MÊS · Unitário: R$ 6.066,66 · Homologado

Fornecedor: PAULO ITALO DE OLIVEIRA VILAR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA · 26805761000104