CONTRATAÇÃO DOS CORREIOS, POR MEIO DE CONTRATO MÚLTIPLO, PARA UTILIZAÇÃO SOB DEMANDA DE CARTAS REGISTRADAS, AR, RASTREAMENTO, MÃO PRÓPRIA, TELEGRAMAS EXCEPCIONAIS E CERTIFICADOS DIGITAIS, CONFORME NECESSIDADE INSTITUCIONAL DO FUNPREVAL.

Lei 14.133/2021, Art. 75, IX · Dispensa de Licitação: para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado