Contratação de empresa para elaboração de projeto de pavimentação. Local: Av. Córrego Três Pontes, cujas características, memorial descritivo e condições encontram-se descritas no anexo I do Aviso de Dispensa.

Lei 14.133/2021, Art. 75, I · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores

Dispensa por valor (serviço de engenharia), art. 75º, Inciso I da Lei nº 14.133 de 1º/04/2021.