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DispensaDivulgada no PNCP

Contratação de serviço técnico especializado para prestação de apoio técnico contínuo no acompanhamento, gerenciamento, transmissão e regularização das obrigações acessórias EFD-Reinf e DCTFWeb, inclusive emissão de DARF e orientação quanto às retenções fiscais e previdenciárias da Câmara Municipal de Farias Brito/CE

MUNICIPIO DE FARIAS BRITO - CAMARA MUNICIPAL · MUNICIPIO DE FARIAS BRITO - CAMARA MUNICIPAL

Valor estimadoR$ 60.000,00
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Dados da publicação

Compra007.06/2026-DEControle PNCP05619796000189-1-000010/2026Processo2406.01/2026-DEÓrgãoMUNICIPIO DE FARIAS BRITO - CAMARA MUNICIPALCNPJ do órgão05619796000189Unidade compradoraMUNICIPIO DE FARIAS BRITO - CAMARA MUNICIPALLocalFarias Brito/CEInstrumentoAviso de Contratação DiretaModo de disputaDispensa Com DisputaPublicação27/07/2026, 18:24Abertura27/07/2026, 18:30Encerramento31/07/2026, 23:59

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

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  10. Credenciamento de instituições financeiras credenciadas pelo Banco Central do Brasil para a prestação de serviço de arrecadação dos tributos e demais receitas públicas, inclusive por intermédio de terceiros contratados, junto ao Município de Aquiraz, de interesse da Secretaria de Finanças.MUNICIPIO DE AQUIRAZ91 · Aquiraz/CE · Credenciamento · 06/08/2026
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