InexigibilidadeDivulgada no PNCP
Contratação da prestação de serviços exclusivos, em regime de monopólio, conforme o artigo 9º e 27º, da lei 6.538/78, prestados pela empresa brasileira de correios e telégrafos, inclusive, por meio de sedex, destinado unicamente para os serviços postais exclusivos: recebimento, transporte e entrega, no território nacional, e a expedição de cartão-postal, de cartas, correspondências agrupadas (malotes) e telegramas via internet.
FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA IBGE · UNIDADE ESTADUAL DO IBGE NO CEARÁ
Dados da publicação
Compra95Controle PNCP33787094000140-1-000001/2027Processo03623.000305/2025-49ÓrgãoFUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA IBGECNPJ do órgão33787094000140Unidade compradoraUNIDADE ESTADUAL DO IBGE NO CEARÁLocalFortaleza/CEInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação19/08/2026, 16:24
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74
Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.