aquisição de quadros fotográficos destinados à composição e à ambientação institucional dos gabinetes das unidades administrativas da Prefeitura do Município de Porto Velho/RO.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Da natureza do objeto: a referida contratação é considerada COMUM, cujo padrão de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos, por meio de especificações usuais de mercado. Essa justificativa se encontra com devido amparo legal, nos termos da legislação vigente no inciso XIII, Art. 6° da Lei 14.133/2021. Trata-se de serviço não continuado, sem dedicação exclusiva de mão de obra.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.