Credenciamento de empresa especializada, autorizada e apta a atuar no mercado de tecnologia da informação voltado à gestão de folha de pagamento, para a prestação, sem custos ao erário, dos serviços de implantação, gerenciamento e controle de sistema eletrônico de margem consignável, destinado ao processamento das consignações incidentes sobre a remuneração dos servidores ativos, proventos de aposentadoria e pensões por morte que compõem a folha de pagamento do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Boa Vista – PRESSEM, mediante disponibilização de sistema informatizado em regime de licenciamento gratuito (comodato), sem qualquer ônus financeiro para o PRESSEM.

Lei 14.133/2021, Art. 79, I · Credenciamento: na hipótese de contratação paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas.

Edital de Chamamento Público nº 01/2026 - Credenciamento nº 01/2026/PRESSEM, regido pela Lei nº 14.133/2021 (art. 74, IV, c/c art. 79, I e II) e pelo Decreto Municipal nº 083/E/2024, sob o regime de contratação paralela e não excludente. O edital permanecerá aberto pelo prazo de 12 (doze) meses, contados de sua publicação oficial. Os interessados deverão estar previamente cadastrados no SICAF e encaminhar o requerimento de inscrição e a documentação de habilitação, em formato PDF, para o e-mail [email protected], com o assunto "CREDENCIAMENTO Nº 01/2026 - ENTREGA DE DOCUMENTOS". Pedidos de esclarecimento e impugnações devem ser enviados ao mesmo e-mail. O credenciamento não gera ônus financeiro para o PRESSEM. O edital e seus anexos estão disponíveis em https://boavista.rr.gov.br/ e no PNCP.

Fontes orçamentárias: Opção destinada às modalidades Leilão (Presencial ou Eletrônico), Credenciamento, Manifestação de Interesse e Pré-qualificação.