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DispensaRevogada

Aquisição de fórmula para nutrição enteral em atendimento o que determina o sr. Juiz de Direito no Processo Nº 0829439-84.2017.8.23.0010, EM FAVOR DA MENOR M. R. C. M.

MUNICIPIO DE BOA VISTA · PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA - RR

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Dados da publicação

Compra90008Controle PNCP05943030000155-1-000111/2025Processo029978/2024-SMSAÓrgãoMUNICIPIO DE BOA VISTACNPJ do órgão05943030000155Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA - RRLocalBOA VISTA/RRInstrumentoAviso de Contratação DiretaModo de disputaDispensa Com DisputaPublicação08/05/2025, 10:36Abertura08/05/2025, 10:36Encerramento13/05/2025, 09:59

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Valores inferiores ao limite anual legalmente estabelecido para a dispensa de licitação.

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