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DispensaDivulgada no PNCP

Contratação de serviços técnicos profissionais em consultoria e assessoria para diretrizes de introdução, implementação e adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018 para atender as necessidades da Câmara Municipal de Nova Itarana/Bahia

CAMARAMUNICIPAL DE NOVA ITARANA · Câmara Municipal de Nova Itarana

Valor estimadoR$ 3.600,00
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Dados da publicação

Compra003Controle PNCP05995955000140-1-000003/2026Processo003ÓrgãoCAMARAMUNICIPAL DE NOVA ITARANACNPJ do órgão05995955000140Unidade compradoraCâmara Municipal de Nova ItaranaLocalNova Itarana/BAInstrumentoAviso de Contratação DiretaModo de disputaDispensa Com DisputaPublicação06/08/2026, 11:38Abertura06/08/2026, 14:00Encerramento11/08/2026, 23:59

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

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