Contratação de cartório, mediante Inexigibilidade de Licitação e posterior assinatura de contrato, em favor do CART´ÓRIO DO 1º OFÍCIO, CNPJ sob nº 31.251.048/0001-04.

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

CREDENCIAMENTO DE INTERESSADOS EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAIS DA COMARCA DE MARABÁ PARA REALIZAR ATOS CARTORÁRIOS EM GERAL (LAVRATURA DE ESCRITURAS, AUTENTICAÇÃO, RECONHECIMENTO DE FIRMA, CERTIDÕES E OUTROS), PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO ESSENCIAIS DESTA AUTARQUIA (SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE MARABÁ - SDU. O VALOR É MERAMENTE ESTIMATIVO, DE FORMA QUE OS PAGAMENTOS DEVIDOS AO(S) CONTRATADO(S), DEPENDERÃO DOS QUANTITATIVOS EFETIVAMENTE FORNECIDOS; E CONFORME ESTABELECIDOS EM ITEM 10.1.1 DO EDITAL.