Contratação de assinatura anual de acesso à ferramenta de pesquisas de preços praticados pela Administração Pública, com sistema de pesquisas baseado em resultados de licitações adjudicadas e homologadas, denominada “Banco de Preços”, com vigência de 24 (vinte e quatro) meses

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

A implementação do Banco de Preços é ainda mais pertinente no cenário da instituição da Central de Compras, regulamentada pela Lei Ordinária nº 2.021/2024, que atribui à Secretaria de Administração e Modernização (SEAMO) a responsabilidade pela centralização de procedimentos de aquisição e bens comuns.