contratação do Diário Oficial do Estado do Maranhão, com o objetivo de prestação de serviços de comunicação, publicações de documentos inerentes à Administração Geral e outros documentos de interesse da sociedade.

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

A contratação do Diário Oficial do Estado do Maranhão é incompatível com a realização de procedimento licitatório, uma vez que o ESTADO DO MARANHÃO – CASA CIVIL, CNPJ nº 00.545.704/0001-40, possui competência institucional exclusiva para editar e comercializar o DOE; É consabido que a inviabilidade de competição na contratação de um serviço ou produto caracteriza, na Administração Pública, caso de Inexigibilidade de Licitação, nos termos do Art. 74, da Lei n°. 14.133/2021, de tal forma que a inexigibilidade se impõe em face da impossibilidade de concorrência. No caso em tela, somente o ESTADO DO MARANHÃO – CASA CIVIL produz e comercializa o periódico, configurando assim a inviabilidade absoluta de competição.