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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de assessoria jurídica e pericial destinada à recuperação de créditos de valores do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) do município de Poção de Pedras/MA.

MUNICIPIO DE POCAO DE PEDRAS · SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Valor estimadoR$ 2,40
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Dados da publicação

Compra0708.001Controle PNCP06202808000138-1-000040/2026Processo2026.08.04.0029ÓrgãoMUNICIPIO DE POCAO DE PEDRASCNPJ do órgão06202808000138Unidade compradoraSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃOLocalPoção de Pedras/MAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação29/09/2026, 09:49

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

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