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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de serviços advocatícios necessários ao ajuizamento de demanda judicial em benefício deste Município, tendo por objetivo o reenquadramento do índice pago a título de FPM (Fundo de Participação dos Municípios)

MUNICIPIO DE POCAO DE PEDRAS · SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Valor estimadoR$ 0,00
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Dados da publicação

Compra015Controle PNCP06202808000138-1-000150/2025Processo2025.05.26.0022ÓrgãoMUNICIPIO DE POCAO DE PEDRASCNPJ do órgão06202808000138Unidade compradoraSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃOLocalPoção de Pedras/MAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação05/08/2026, 09:36

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

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Itens publicados (1)

Item 1 · Contratação de seryiços advocatfcios necessários ao ajuizamento de demanda judicial em benefício deste Município, tendo por objetivo o reenquadramento do índice pago a título de FPM (Fundo de Participaçãp dos Municípios).'

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Quantidade: 1 · Unidade: SERVIÇOS · Em andamento