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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Aquisição de Livros Didáticos destinados às atividades complementares da rede municipal de ensino e de preparação para o SAEB e SEAMA

MUNICIPIO DE PORTO FRANCO · PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO FRANCO - MA

Valor estimadoR$ 2.183.988,00
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Dados da publicação

Compra8Controle PNCP06208946000124-1-000008/2026ProcessoN° 011/2026 - SEMEDÓrgãoMUNICIPIO DE PORTO FRANCOCNPJ do órgão06208946000124Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO FRANCO - MALocalPORTO FRANCO/MAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação23/02/2026, 11:49

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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