Contratação de empresa para ministrar curso complementar – NR 10 Básico - reciclagem com duração de 8 horas.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A necessidade evidenciada decorre da obrigatoriedade legal de garantir que as equipes envolvidas em atividades com instalações e serviços em eletricidade estejam devidamente capacitadas, em conformidade com as exigências estabelecidas pela Norma Regulamentadora NR 10. Tal capacitação tem como finalidade primordial assegurar práticas seguras no ambiente de trabalho, prevenindo acidentes decorrentes de operações elétricas e protegendo a integridade física dos profissionais, bem como o patrimônio público. Há uma forte relação entre esta necessidade e o interesse público, uma vez que a preparação adequada dos trabalhadores impacta diretamente na diminuição de riscos de acidentes graves, contribui para o cumprimento da legislação de segurança do trabalho e atesta o compromisso institucional com a preservação da saúde e da segurança de todos os envolvidos nas atividades de manutenção elétrica.