Contratação Emergencial de empresa de engenharia para locação e comissionamento de 02 (dois) conjuntos aeradores flutuantes para Tanque 01 da Estação de Tratamento de Esgoto ETE Capivari – localizada na cidade de Vinhedo – SP.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

A presente contratação emergencial justifica-se pela necessidade de restabelecer, com urgência, a capacidade de aeração do Tanque 01 da ETE Capivari, mediante a locação e o comissionamento de 02 (dois) conjuntos aeradores flutuantes. A medida é indispensável para garantir a continuidade do tratamento de esgoto, preservando a eficiência do processo biológico, o cumprimento dos parâmetros ambientais e a prestação adequada do serviço público de saneamento, evitando riscos operacionais, ambientais e à saúde pública.