Contratação em caráter de urgência de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção corretiva em três bombas submersíveis instaladas em Estações Elevatórias de Esgoto do Município de Vinhedo, compreendendo diagnóstico técnico, fornecimento e substituição de peças, desmontagem, remontagem, ensaios elétricos e hidráulicos, transporte, reinstalação e startup.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A presente contratação tem por finalidade assegurar a manutenção corretiva de três conjuntos motobombas submersíveis instalados nas Estações Elevatórias de Esgoto (EEE) Vida Nova III e São Joaquim 4, equipamentos indispensáveis à operação do sistema municipal de esgotamento sanitário. Atualmente, as bombas encontram-se inoperantes, sendo necessária a contratação de empresa especializada para realização de diagnóstico técnico, fornecimento de peças, transporte, reinstalação e startup, visando ao restabelecimento de suas condições operacionais. Na EEE São Joaquim 4, a situação apresenta maior criticidade, pois as duas bombas originalmente em operação encontram-se paralisadas, tendo sido necessário acionar os dois equipamentos que compunham a reserva técnica da unidade. Embora a estação permaneça em funcionamento, encontra-se sem redundância operacional, de modo que eventual falha em qualquer uma das bombas atualmente em serviço poderá comprometer o funcionamento da elevatória, aumentando o risco de extravasamentos, danos ambientais, prejuízos à saúde pública e interrupção da prestação do serviço essencial. Registra-se que a SANEBAVI já se encontra em fase preparatória de licitação para contratação continuada dos serviços de manutenção preventiva e corretiva de bombas submersíveis, com pesquisa de preços e demais atos de planejamento já concluídos. Entretanto, em razão da complexidade do objeto e da elevada demanda do setor de licitações, o procedimento ainda não foi finalizado, inexistindo contrato vigente capaz de atender, de forma imediata, a presente necessidade. Dessa forma, a contratação justifica-se pela necessidade urgente de restabelecer a operacionalidade dos equipamentos e recompor a reserva técnica da EEE São Joaquim 4, garantindo a continuidade, a segurança e a eficiência do sistema de esgotamento sanitário. A medida possui caráter pontual e transitório, não substitui a licitação em andamento e está em consonância com o Decreto Municipal de austeridade fiscal, por tratar-se de despesa destinada à conservação de ativos públicos essenciais e à prevenção de danos operacionais, ambientais e financeiros de maior gravidade.