Contratação de empresa especializada para execução de serviços de limpeza de lagoa, compreendendo a remoção mecanizada de plantas aquáticas flutuantes, vegetação marginal invasora e resíduos sólidos, mediante o emprego de trator aquático modelo HIDROTRACTOR HT-130, embarcação específica e patenteada para atuação em ambientes hídricos.

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

A presente demanda está relacionada à denúncia apresentada ao Ministério Público, Notícia de Fato nº 0714.0000125/2025-MA, na qual foram relatadas condições de degradação ambiental do local. Diante disso, a Administração Pública possui o dever institucional de adotar providências para a adequada gestão e manutenção dos recursos ambientais sob sua responsabilidade, garantindo a preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado, conforme previsto no artigo 225 da Constituição Federal. A limpeza pontual da lagoa constitui medida de manejo ambiental necessária para restabelecer as condições adequadas do corpo hídrico, promovendo a retirada da vegetação aquática excessiva e de resíduos acumulados, de forma a melhorar a circulação da água, contribuir para o equilíbrio ecológico e prevenir agravamentos do processo de degradação ambiental. Para a execução dessas atividades, faz-se necessária a utilização de equipamento específico para ambientes aquáticos, capaz de realizar o corte, recolhimento e retirada do material diretamente no espelho d’água de forma mecanizada.