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DispensaDivulgada no PNCP

Contratação de pessoa jurídica que integre a Administração Pública, por dispensa de licitação, na forma do artigo 75, IX , da Lei 14.133/21, para a prestação de Serviços Técnicos Especializados para gestão dos benefícios do Programa Maranhão Livre da Fome no âmbito do Estado do Maranhão, em conformidade com a Lei Estadual nº 12.502/2025, por meio de cartões eletrônicos com chip e tarja magnética e/ou eletrônico.

ESTADO DO MARANHAO · SEGOV - Secretaria de Estado de Governo do Estado do Maranhão

Valor estimadoR$ 8.740.709,64
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Dados da publicação

Compra10Controle PNCP06354468000160-1-000017/2025Processo2025.15000.00937ÓrgãoESTADO DO MARANHAOCNPJ do órgão06354468000160Unidade compradoraSEGOV - Secretaria de Estado de Governo do Estado do MaranhãoLocalSÃO LUÍS/MAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação13/05/2025, 13:08

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, IX · Dispensa de Licitação: para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado

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