Reserva do Centro de Convenções - Auditório Cajueiro, com fundamentação legal no art. 74, I, da Lei Nº 14.133/2021 para apresentação do Relatório de Gestão 2024.

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Observa-se que o Centro de Convenções de Teresina (CCT) trata-se de uma Parceria Público Privada, firmada pelo Governo do Estado do Piauí (CONCEDENTE), por meio da Secretaria de Turismo – SETUR, com intermédio da Superintendência de Parcerias e Concessões – SUPARC, com a SPE DMDL Montagens de Stands LTDA (CONCESSIONÁRIA), conforme o Contrato 01/2021 Centro de Convenções. De acordo com os termos da concessão, o Poder Concedente (Governo do Piauí) fica obrigado a utilizar o espaço, no mínimo, 30 (trinta) vezes ao ano e que a Concessionária se obriga a conceder um desconto de 20% ao Governo do Estado. Caso o Governo do Estado não utilize o espaço 30 vezes ao ano, terá a que realizar o aporte de uma elevada quantia de recursos em favor da Concessionária, sem ter utilizado do imóvel, resta claro trata-se de caso de inexigibilidade de licitação.