Aquisição de veículos automotores 0km equipados com os assessórios exigidos pela Resolução 933 de 15 de junho de 2023 do CONTRAN e nos termos do art. 5º do Decreto Estadual nº 14.386, de 18 de janeiro de 2011, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.

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