CONTRATAÇÃO, EM CARÁTER EMERGENCIAL, DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO RAMO DE IMPLANTAÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DE GESTÃO DE FROTA POR MEIO DE SISTEMA INFORMATIZADO, VIA INTERNET, E TECNOLOGIA DE PAGAMENTO ATRAVÉS DE CARTÕES MAGNÉTICOS COM CHIP OU COM TARJA MAGNÉTICA, NAS REDES DE ESTABELECIMENTOS CREDENCIADOS, PARA FORNECIMENTO CONTÍNUO E ININTERRUPTO DE COMBUSTÍVEL PARA A FROTA DE VEÍCULOS DA SSP-PI

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso