contratação EMERGENCIAL de empresa especializada na prestação de serviço de engenharia de montagem, instalação e execução de SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA na zona urbana do município de Paes Landim – PI, para atender as necessidades dos órgãos da administração municipal, com fornecimento de material, mão de obra, ferramentas e todos os equipamentos necessários à perfeita realização dos serviços, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência e seus anexos

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso