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Leilão - EletrônicoRevogada

[Portal de Compras Públicas] - percepção dos fluxos financeiros decorrentes dos direitos creditórios de titularidade do Município de Dom Expedito Lopes/PI, oriundos do Cumprimento de Sentença nº 1033098-75.2020.4.01.3400, decorrente da Ação Civil Pública nº 0050616-27.1999.4.03.6100, relativos às diferenças de complementação do FUNDEF, permanecendo a titularidade formal do crédito judicial e a legitimidade processual em nome do Município, nos termos da Lei Complementar nº 208/2024, da Lei Federal nº 14.133/2021, da Lei Municipal nº 185/2026 e das condições estabelecidas no Edital e seus anexos.

MUNICIPIO DE DOM EXPEDITO LOPES · Prefeitura Municipal de Dom Expedito Lopes

Valor estimadoR$ 0,00
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Dados da publicação

Compra001Controle PNCP06553705000112-1-000014/2026Processo045/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE DOM EXPEDITO LOPESCNPJ do órgão06553705000112Unidade compradoraPrefeitura Municipal de Dom Expedito LopesLocalDom Expedito Lopes/PIInstrumentoEditalModo de disputaAbertoPublicação29/07/2026, 15:18Abertura29/07/2026, 23:59Encerramento19/08/2026, 08:00

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 28, IV · Leilão: modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance

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