DispensaDivulgada no PNCP

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MUNICIPIO DE FORTALEZA - CAMARA MUNICIPAL · MUNICIPIO DE FORTALEZA - CAMARA MUNICIPAL

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Dados da publicação

CompraDispensa de Licitação Nº 06/2026Controle PNCP06621791000153-1-000018/2026ProcessoDOD Nº 10ÓrgãoMUNICIPIO DE FORTALEZA - CAMARA MUNICIPALCNPJ do órgão06621791000153Unidade compradoraMUNICIPIO DE FORTALEZA - CAMARA MUNICIPALLocalFortaleza/CEInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação03/09/2026, 10:35

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras