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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de pessoa jurídica especializada no licenciamento de direito de uso de solução integrada de biblioteca digital jurídica, por meio de assinatura corporativa, englobando periódicos especializados em Direito Público, acervo de livros digitais, códigos comentados, informativos e módulos de atualização profissional continuada em vídeo, com acesso simultâneo para atender as demandas da Câmara Municipal de Fortaleza.

MUNICIPIO DE FORTALEZA - CAMARA MUNICIPAL · MUNICIPIO DE FORTALEZA - CAMARA MUNICIPAL

Valor estimadoR$ 117.571,50
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Dados da publicação

CompraInexigibilidade de Licitação Nº 08/2026Controle PNCP06621791000153-1-000020/2026ProcessoCI Nº 745/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE FORTALEZA - CAMARA MUNICIPALCNPJ do órgão06621791000153Unidade compradoraMUNICIPIO DE FORTALEZA - CAMARA MUNICIPALLocalFortaleza/CEInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação08/10/2026, 12:14

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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