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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

[Portal de Compras Públicas] - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA RELACIONADA AS ÁREAS DE DIREITO PÚBLICO, ESPECIALMENTE DEMANDAS DE ALTA COMPLEXIDADE, COM ATUAÇÃO NA JUSTIÇA COMUM E FEDERAL, NO SEGUNDO GRAU E INSTÂNCIAS SUPERIORES, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO MARANHÃO E DA UNIÃO, PARA ATENDER AS DEMANDAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CODÓ/MA

MUNICIPIO DE CODO - CAMARA MUNICIPAL · CÂMARA MUNICPAL DE CODÓ - MA

Valor estimadoR$ 220.000,00
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Dados da publicação

Compra001Controle PNCP06652119000125-1-000001/2025Processo004/2025ÓrgãoMUNICIPIO DE CODO - CAMARA MUNICIPALCNPJ do órgão06652119000125Unidade compradoraCÂMARA MUNICPAL DE CODÓ - MALocalCodó/MAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação05/06/2026, 11:38

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

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Segmento e localização

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Afinidade estimada pelos termos “prestacao”; o PNCP não atribui CNAE formal ao edital. Prioridade para Codó/MA. A lista foi completada com outras cidades de MA.