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DispensaDivulgada no PNCP

Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos destinados à elaboração da regulamentação da Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), no âmbito da Câmara Municipal de Acopiara, Ceará

MUNICIPIO DE ACOPIARA - CAMARA MUNICIPAL · Câmara Municipal de Acopiara

Valor estimadoR$ 56.953,33
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Dados da publicação

Compra10.09.2026-18Controle PNCP06748321000155-1-000018/2026Processo0000120260921000242ÓrgãoMUNICIPIO DE ACOPIARA - CAMARA MUNICIPALCNPJ do órgão06748321000155Unidade compradoraCâmara Municipal de AcopiaraLocalAcopiara/CEInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação15/10/2026, 11:13

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

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