Contratação da Empresa F B PORTAL & MARKETING LTDA, CNPJ: 43.559.626/0001-45, para contratação de palestra voltada a temática da violência de gênero, assédio moral e sexual, e direitos das mulheres, que será realizada no dia 11 de novembro de 2025, na modalidade presencial, com duração de 1 (uma) hora, a ser ministrada no Auditório Multiuso do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí-TJPI, como parte da programação da Jornada Científica da EJUD/TJPI – Edição 2025.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

Diante da relevância social e institucional da temática da violência de gênero, do assédio moral e sexual e da promoção dos direitos das mulheres, revela-se imprescindível que o Poder Judiciário atue não apenas na repressão, mas também na prevenção e conscientização acerca dessas práticas. Nesse sentido, em um modelo de Administração Pública gerencial e orientada por resultados, a excelência na prestação jurisdicional depende de profissionais eticamente comprometidos, tecnicamente preparados e sensíveis às questões de gênero e direitos humanos. A presente contratação justifica-se pela necessidade de promover ações educativas e formativas que estimulem a reflexão crítica, a sensibilização e o engajamento dos magistrados, servidores e colaboradores do TJPI em torno de temas que permeiam as relações de trabalho e a convivência institucional, especialmente no que se refere à violência de gênero e às práticas de assédio moral e sexual. Tais condutas, além de violarem princípios constitucionais como o da dignidade da pessoa humana, da moralidade administrativa e da isonomia, configuram infrações éticas e disciplinares graves, conforme previsto na Resolução CNJ nº 351/2020, que estabelece diretrizes para o enfrentamento ao assédio e à discriminação no âmbito do Poder Judiciário. Ademais, a contratação atende ao interesse público ao contribuir para a capacitação técnico-científica de magistrados, servidores e demais operadores do Direito deste Egrégio Tribunal de Justiça, promovendo a atualização frente ao enfrentamento do assédio nas relações de trabalho e na sociedade, bem como estimulando a reflexão crítica, a uniformização de entendimentos e a integração de saberes interdisciplinares, fortalecendo a atuação profissional no âmbito jurisdicional.