Chamamento Público para apresentação de Projetos visando a futura contratação de Instituição, especializada e qualificada na área de saúde, sem fins lucrativos, preferencialmente com CEBAS, em conformidade com as leis vigentes, para realizar a Instalação, Gestão, Gerenciamento, Operacionalização e Execução das Ações e Atividades do Serviço de Residência Terapêutica Tipo II SRT para usuários oriundos da Rede de Atenção Psicossocial RAPS dos municípios consorciados ao CIMSERRA, visando atender aos pacientes do Sistema Único de Saúde SUS de forma complementar às Redes Municipais de SaúdeSUS, de acordo com o Plano Regional da Rede de Atenção Psicossocial 20232026.
CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DA REGIAO SERRANA - CIS-SERRA · Consorcio Intermunicipal de Saude da Regiao Serrana - CIS-SERRA
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Lei 14.133/2021, Art. 79, I · Credenciamento: na hipótese de contratação paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas.
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