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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de Escritório de Advocacia Especializado para prestação de Assessoria e Consultoria Jurídica em causas judiciais ou administrativas de alta complexidade e relevância nas áreas de Direito Público e Execução Fiscal, atuando nas instâncias administrativa e judicial, para o Conselho Regional de Medicina Veterinária do Maranhão.

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO MARANHAO · CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA-MA

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Dados da publicação

Compra1Controle PNCP07059025000100-1-000009/2025Processo0340015.00000011/2025-63ÓrgãoCONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO MARANHAOCNPJ do órgão07059025000100Unidade compradoraCONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA-MALocalSÃO LUÍS/MAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação02/09/2025, 10:48

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

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