Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de seguro para frota oficial e da Sede do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Ceará, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento. Item 1 - Seguro da Frota (45 veículos) e o item 2 o seguro da sede.

Lei 14.133/2021, Art. 28, I · pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns

O Decreto-Lei n° 73/1966 que trata do Sistema Nacional de Seguros Privados e regula as operações de seguros e resseguros, ao qual todas as operações de seguros privados realizados no país estão subordinadas, diz que: "art. 24 - Poderão operar em seguros privados apenas Sociedades Anônimas ou Cooperativas, devidamente autorizadas." O mercado de companhias seguradoras são compostos exclusivamente por Sociedades Anônimas ou Cooperativa, assim o será ampla concorrência. Para as respostas de esclarecimentos e impugnações deste edital acesse o link: https://cnetmobile.estaleiro.serpro.gov.br/comprasnet-web/public/landing?destino=quadro-informativo&compra=38942105900052025