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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação dos serviços prestados pela Câmara de Dirigentes Lojistas de Fortaleza (CDL Fortaleza) para consulta de nomes de contribuintes inadimplentes no Sistema de Proteção ao Crédito (SPC).

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO CEARA · CONS REG.DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO CEARÁ

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Dados da publicação

Compra10Controle PNCP07135601000150-1-000027/2026Processo03807/2025ÓrgãoCONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO CEARACNPJ do órgão07135601000150Unidade compradoraCONS REG.DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO CEARÁLocalFORTALEZA/CEInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação31/07/2026, 16:42

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a · Inexigibilidade de Licitação: a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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  7. Aquisição de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), destinados aos fiscais do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Ceará - Crea-CE. A seleção dos EPIs visa garantir a segurança e a saúde dos trabalhadores. As especificações foram elaboradas com base na análise do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) da instituição e em pesquisa técnica sobre as melhores práticas e normas aplicáveis.30 · FORTALEZA/CE · Dispensa · 10/08/2026
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Afinidade estimada pelos termos “prestados”; o PNCP não atribui CNAE formal ao edital. Prioridade para FORTALEZA/CE.