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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

contratação de pessoa jurídica especializada, na forma de sociedade de advogados, com reconhecida expertise nas áreas de Direito Administrativo, Gestão Pública e Controle Interno, para a prestação de serviços advocatícios especializados, com atuação nas esferas administrativa e judicial, abrangendo atividades de consultoria e assessoria jurídicas ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Ceará – Crea-CE

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO CEARA · CONS REG.DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO CEARÁ

Valor estimadoR$ 294.000,00
Abrir publicação no PNCP

Dados da publicação

Compra5Controle PNCP07135601000150-1-000017/2025Processo15/2025ÓrgãoCONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO CEARACNPJ do órgão07135601000150Unidade compradoraCONS REG.DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO CEARÁLocalFORTALEZA/CEInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação26/06/2025, 14:16

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a · Inexigibilidade de Licitação: a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos.

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