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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de advocacia de natureza trabalhista, objetivando o acompanhamento do processo judicial trabalhista autuado sob o nº 0005700-73.1996.5.07.0002, perante o Tribunal Superior do Trabalho (TST) em que contende com Sindicato Dos Servidores Em Conselhos E Ordens De Fiscalização Profissional E Entidade Coligadas Afins Do Estado Do Ceará - SINDSCOCE. O processo é de relatoria do Min. Augusto César Leite de Carvalho.

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO CEARA · CONS REG.DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO CEARÁ

Valor estimadoR$ 200.000,00
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Dados da publicação

Compra29Controle PNCP07135601000150-1-000046/2025Processo03662/2024ÓrgãoCONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO CEARACNPJ do órgão07135601000150Unidade compradoraCONS REG.DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO CEARÁLocalFORTALEZA/CEInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação29/08/2025, 14:53

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a · Inexigibilidade de Licitação: a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos.

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