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Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Poderão participar da presente licitação somente as pessoas jurídicas do ramo de atividade pertinente ao objeto licitado, sediadas no território do município de São João Nepomuceno, considerando tratar-se de fornecimento contínuo e de pronta entrega, cuja proximidade do fornecedor é essencial para garantir a regularidade do abastecimento, a qualidade e a reposição imediata dos itens, bem como para evitar custos adicionais com transporte, deslocamento e eventuais atrasos que possam gerar prejuízos à Administração.