AQUISICAO DE LIVROS PARA DIRETORIA JURIDICA DA FMC

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A ATUACAO DA ADVOCACIA PUBLICA NO AMBITO DA FUNDACAO MUNICIPAL DE CULTURA EXIGE CONSTANTE ATUALIZACAO TECNICA, DOUTRINARIA E JURISPRUDENCIAL. A DINAMICA E A COMPLEXIDADE DAS TRANSFORMACOES DO ORDENAMENTO JURIDICO PATRIO IMPOEM AO ADVOGADO A NECESSIDADE DE SUBSIDIAR SUAS MANIFESTACOES EM FONTES DE INFORMACAO ESTRITAMENTE ATUALIZADAS, SOB PENA DE RESTAR INVIABILIZADA A REGULAR DEFESA DO INTERESSE PUBLICO E A ADEQUADA MITIGACAO DE RISCOS INSTITUCIONAIS. OCORRE QUE O ACERVO BIBLIOGRAFICO JURIDICO DA DJUR-FMC SE ENCONTRA SEVERAMENTE DEFASADO, REGISTRANDO-SE A ULTIMA AQUISICAO NO LONGINQUO ANO DE 2013. NESSE INTERREGNO DE MAIS DE UMA DECADA, O ARCABOUCO NORMATIVO BRASILEIRO PASSOU POR REFORMAS ESTRUTURAIS PROFUNDAS E DISRUPTIVAS QUE ALTERARAM DIRETAMENTE A ROTINA ADMINISTRATIVA, O CONTENCIOSO JUDICIAL E AS CONTRATACOES PUBLICAS, DESTACANDO-SE: -O CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 (LEI No 13.1052015); - A REFORMA TRABALHISTA DE 2017 (LEI No 13.4672017); - A LEI DE INTRODUCAO AS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO - LINDB DE 2018 (LEI No 13.6552018), QUE ALTEROU AS REGRAS DE SEGURANCA JURIDICA NA GESTAO PUBLICA; - A NOVA LEI DE LICITACOES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DE 2021 (LEI No 14.1332021), CUJA APLICACAO HOJE E OBRIGATORIA E SUBSTITUIU INTEGRALMENTE A ANTIGA LEI No 8.66693. - VARIAS EMENDAS A CONSTITUICAO FEDERAL (A PARTIR DE 2014 FORAM PROMULGADAS MAIS DE 60 EMENDAS CONSTITUCIONAIS -DA EC No 772014 A EC No 1392026. REFORMA DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (LEI No 14.2302021). TAL CENARIO COMPROMETE DIRETAMENTE A SEGURANCA JURIDICA DOS ATOS DA FUNDACAO, A QUALIDADE DA DEFESA EM JUIZO E A EXATIDAO DAS ORIENTACOES PREVENTIVAS PRESTADAS AOS GESTORES. PORTANTO, A AQUISICAO DE OBRAS LITERARIAS E DOUTRINARIAS JURIDICAS ATUALIZADAS CONFIGURA MEDIDA DE EVIDENTE INTERESSE PUBLICO E CONVENIENCIA ADMINISTRATIVA, INDISPENSAVEL PARA A MANUTENCAO DA EXCELENCIA E DA INTEGRIDADE TECNICA DOS TRABALHOS DESENVOLVIDOS PELA ADVOCACIA PUBLICA.