contratação de empresa a para realização de procedimento de rizotomia de facetas da coluna lombar, nos níveis L2 a S1, incluindo todos os serviços, materiais, medicamentos, insumos, equipamentos e demais recursos necessários à realização integral do procedimento, em atendimento à determinação judicial constante do Processo nº 1002207-09.2025.8.26.0281 – Municipio de Guararapes

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso