CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CESSÃO DE DIREITO DE USO DE LICENÇA DE SOFTWARE DE GESTÃO PÚBLICA, EM AMBIENTE COMPATIVEL COM AS NECESSIDADES DO CONSÓRCIO CIS PARANAIBA, CONTEMPLANDO A DISPONIBILIZAÇÃO DE SUPORTE TÉCNICO, MANUTENÇÃO CORRETIVA, PREVENTIVA, ADAPTATIVA E EVOLUTIVA, BEM COMO ATUALIZAÇÃO LEGAL E TECNOLÓGICA, DURANTE TODA A VIGENCIA CONTRATUAL, CONTEMPLANDO MODULOS DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E COMPRAS, FINANCEIRO, RECURSOS HUMANOS, CONTABILIDADE, FROTAS, PATRIMONIO E INTEGRAÇÃO JUNTO AO PNCP E SICOM

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso