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DispensaDivulgada no PNCP

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA PARA ADEQUAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DA LEI Nº 13.709/2018 – LEI DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD), PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO MUNICÍPIO DE JAGUARIBE/CE.

MUNICIPIO DE JAGUARIBE · FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Valor estimadoR$ 63.450,00
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Dados da publicação

Compra21.08.02/2026Controle PNCP07443708000166-1-000067/2026Processo0000520260811000160ÓrgãoMUNICIPIO DE JAGUARIBECNPJ do órgão07443708000166Unidade compradoraFUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃOLocalJaguaribe/CEInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação02/09/2026, 15:46

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

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