CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FISIOTERAPIA MULTIDISCIPLINAR CONTÍNUA E INDIVIDUALIZADA PARA O PACIENTE NEEMIAS LIMA DE ALBUQUERQUE, SOB DECISÃO JUDICIAL DE FORMA ARTICULADA E INTEGRADA, DA 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE - CE TENDO COMO REGISTRO O PROCESSO DE Nº: 3001298-53.2025.8.06.0164, JUNTO A SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE-CE.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso