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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de serviços jurídicos especializados de natureza predominantemente intelectual, mediante inexigibilidade de licitação, para patrocínio de ação judicial em face da União Federal visando a recuperação de créditos do Sistema Único de Saúde – SUS não repassados ao Município, com reequilíbrio econômico dos procedimentos hospitalares e ambulatoriais com base nas tabelas TUNEP e/ou IVR, referente ao período de 2021 a 2026.

MUNICIPIO DE RUSSAS · PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

Valor estimadoR$ 2.292.684,56
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Dados da publicação

Compra003.08.07.2026-PGMControle PNCP07535446000160-1-000089/2026Processo0000520260406000560ÓrgãoMUNICIPIO DE RUSSASCNPJ do órgão07535446000160Unidade compradoraPROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIOLocalRussas/CEInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação24/07/2026, 10:39

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e · Inexigibilidade de Licitação: e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

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