CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RECEPÇÃO, TRIAGEM, DESTINAÇÃO E DISPOSIÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS DO MUNICÍPIO DE CRATO/CE, EM ATERRO SANITÁRIO LICENCIADO

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

É de conhecimento público que, nas duas primeiras semanas de agosto do presente ano, a área do lixão foi mais uma vez, alvo de incêndios criminosos que, além de gasto de recursos público para apagar os focos de incêndio, resultaram em contenda entre a gestão municipal e moradores do conjunto habitacional Madre Feitosa. Diante desta situação, a população local, não mais aceita, sob hipótese uma solução efetiva da administração, o descarte de resíduos sólidos no local.. Ainda, CONSIDERANDO a decisão judicial oriunda do Processo nº 0004269-17.2006.8.06.0071, que trata de AÇÃO CIVIL PÚBLICA, impetrada pelo Ministério Público do Estado do Ceará em face do Município de Crato/CE, com o objetivo de compeli-lo a fechar o lixão.