InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de serviços jurídicos a serem prestados na representação e atuação em processos e demandas jurídicas no âmbito judicial, em especial, em processos a tramitarem ou já em trâmite no 2° grau de jurisdição (Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais e do Trabalho) e instâncias extraordinárias (STJ, STF e TST), junto a diversas Secretarias do Município de Farias Brito/CE

MUNICIPIO DE FARIAS BRITO · PREFEITURA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO - CE

Valor estimadoR$ 240.000,00

Dados da publicação

Compra2026.06.03.1Controle PNCP07595572000100-1-000055/2026Processo2026.06.03-0001ÓrgãoMUNICIPIO DE FARIAS BRITOCNPJ do órgão07595572000100Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO - CELocalFarias Brito/CEInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação24/06/2026, 09:44

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e · Inexigibilidade de Licitação: e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

Itens publicados (4)

Item 1 · Serviços jurídicos a serem prestados na representação e atuação em processos e demandas jurídicas no âmbito judicial, em especial, em processos a tramitarem ou já em trâmite no 2° grau de jurisdição (Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais e do Trabalho) e instâncias extraordinárias (STJ, STF e TST), junto à Secretaria de Administração e Finanças do Município de Farias Brito/CE.

R$ 60.000,00

Quantidade: 12 · Unidade: MÊS · Unitário: R$ 5.000,00 · Em andamento

Item 2 · Serviços jurídicos a serem prestados na representação e atuação em processos e demandas jurídicas no âmbito judicial, em especial, em processos a tramitarem ou já em trâmite no 2° grau de jurisdição (Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais e do Trabalho) e instâncias extraordinárias (STJ, STF e TST), junto à Secretaria de Educação do Município de Farias Brito/CE.

R$ 60.000,00

Quantidade: 12 · Unidade: MÊS · Unitário: R$ 5.000,00 · Em andamento

Item 3 · Serviços jurídicos a serem prestados na representação e atuação em processos e demandas jurídicas no âmbito judicial, em especial, em processos a tramitarem ou já em trâmite no 2° grau de jurisdição (Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais e do Trabalho) e instâncias extraordinárias (STJ, STF e TST), junto ao Fundo Municipal de Saúde de Farias Brito/CE.

R$ 60.000,00

Quantidade: 12 · Unidade: MÊS · Unitário: R$ 5.000,00 · Em andamento

Item 4 · Serviços jurídicos a serem prestados na representação e atuação em processos e demandas jurídicas no âmbito judicial, em especial, em processos a tramitarem ou já em trâmite no 2° grau de jurisdição (Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais e do Trabalho) e instâncias extraordinárias (STJ, STF e TST), junto à Secretaria de Assistência Social de Farias Brito/CE.

R$ 60.000,00

Quantidade: 12 · Unidade: MÊS · Unitário: R$ 5.000,00 · Em andamento